Participação Empréstimo Imposto de capitais Processo de transgressão
Sumário
A falta de apresentação da participação a que se refere o artigo 54 do Codigo do Imposto de Capitais e punida nos termos do artigo 68 do mesmo diploma.
Participação Empréstimo Imposto de capitais Processo de transgressão
A falta de apresentação da participação a que se refere o artigo 54 do Codigo do Imposto de Capitais e punida nos termos do artigo 68 do mesmo diploma.