Erro Declaração inexacta Contribuição industrial Transgressão Escrita comercial Omissão de lançamento Contribuinte do grupo b Declaração modelo 3 Livro de registo de compras vendas e serviços prestados
Sumário
Comete as transgressões dos artigos 133 e
55 o comerciante, sem escrita devidamente organizada, que não escritura regularmente os livros de registo de compras, vendas e serviços prestados e presta inexactas declarações para efeitos de determinação da materia tributavel, não consumindo uma delas a outra, ainda que coincidentes os erros e as inexactidões, respectivamente da escrita e da declaração.