Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 015787

Data
27/03/1968
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Igreja católica Isenção de imposto sobre sucessões e doações


Sumário

A isenção estabelecida no artigo VIII da Concordata entre Portugal e a Santa Se, de
7 de Maio de 1940, abrange o imposto sobre as sucessões e doações.