Tempestividade do recurso Local de apresentação da petição Recurso do tribunal tributário de 1 instância Juízo auxiliar
Sumário
Os requerimentos de interposição de recurso devem ser entregues na secretaria do tribunal que proferiu a decisão recorrenda, no prazo legal, sendo irrelevante que o tenham sido no juizo auxiliar por onde foi feita a notificação da mesma decisão.