Recurso contencioso Tempestividade do recurso Recurso hierárquico necessário Local de apresentação da petição
Sumário
A petição interpondo recurso hierarquico necessario so tem relevancia, de acordo com o paragrafo 3 do art. 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo
(RSTA) se no prazo de 30 dias, não fixando a lei outro prazo, tiver entrada perante a autoridade recorrida, podendo ser apresentada ou junto desta ou de serviço cuja competencia integre o dever de a receber e movimentar em ordem a submete-la a despacho.