Acto confirmativo Acto de aclaração confirmativa
Sumário
I - Constitui acto confirmativo o acto do Secretario de Estado do Ensino Superior que indefere pretensão ja indeferida pelo director-geral do Ensino Superior, de que se não recorreu, e que tem o mesmo conteudo e as mesmas razões, embora assentes em pareceres e informações que mais pormenorizadamente as desenvolvem em relação ao anterior indeferimento assente em parecer que os invoca sinteticamente.
II - Como acto confirmativo não constitui acto recorrivel, pois o anterior indeferimento tornou em caso resolvido ou decidido a pretensão concreta apresentada pelo interessado, o que importa a rejeição do recurso por ilegal interposição.