Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 015707

Data
13/12/1967
Relator
Honorio Barbosa
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Juros Suprimentos Sociedade comercial Pagamento fora do prazo Imposto de capitais Lucro dos sócios


Sumário

A entrega do imposto de capitais depois dos dez dias referidos no artigo 75 do Código do Imposto de Capitais é punida nos termos do artigo 76 do mesmo Código.