Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido Isenção de direitos aduaneiros
Sumário
I - A revogação do acto impugnado importa a perda do objecto do recurso de anulação.
II - A lide sem objecto e impossivel.
III - A impossibilidade superveniente da lide extingue a instancia.