Prescrição Prazo Execução fiscal Aplicação da lei no tempo Crédito da fazenda nacional
Sumário
O disposto no art. 297 do C.Civil é invocável para a contagem do prazo prescricional da obrigação tributária.
Prescrição Prazo Execução fiscal Aplicação da lei no tempo Crédito da fazenda nacional
O disposto no art. 297 do C.Civil é invocável para a contagem do prazo prescricional da obrigação tributária.