Processo disciplinar Recurso hierárquico necessário Director geral Acto administrativo definitivo e executório Delegação legal
Sumário
Da decisão de um director-geral, que aplique sanções disciplinares ao abrigo da competencia delegada pelo n. 4 do artigo 16 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 194-D/79, de 25 de Junho, cabe recurso hierarquico necessario.