Recurso contencioso Perda de objecto Impugnação de liquidação Revogação do acto recorrido Imposto de capitais Manifesto provisorio
Sumário
Impugnada a liquidação de um imposto
- o de aplicação de capitais -, por convertido em provisorio o respectivo manifesto por pendencia de acção judicial, perde objecto o recurso interposto de decisão de indeferimento se a Administração oficiosamente anule este imposto, por indevidamente liquidado.