Acto preparatório Lista nominativa Lista provisória Acto administrativo definitivo e executório Pessoal da administração do porto de lisboa Primeiro provimento
Sumário
I - O recurso contencioso so e admissivel de acto definitivo e executorio.
II - Não são definitivos e executorios os actos de organização da lista nominal de provimento que se destinam a prepara-
-la. Estes actos são tipicamente preparatorios.
III - So a lista nominal, apos a publicação no DR, reveste a natureza do acto definitivo e executorio.