Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 015640

Data
29/11/1967
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Isenção fiscal Imposto de capitais Sociedade de simples administração de bens Carteira de titulos


Sumário

Nos termos do artigo 10, n. 1 do Código do Imposto de Capitais, são isentas de imposto desta espécie as empresas que se dediquem apenas à gestão de uma carteira de títulos, devidamente comprovada, e até ao montante, apenas, dos juros ou dividendos de títulos nacionais.