Interpretação do acto administrativo Acto plural Revogação do acto recorrido Processo gracioso Imposto sobre a venda de veículo automóvel
Sumário
No processo administrativo gracioso referente a um interessado, pode a Administração, considerando a similitude com o caso de outro, resolver quanto aos dois, se não for caso em que, por lei, tenha que haver processos individualizados.