Sociedade por quotas Aprovação de contas Incidência Distribuição de lucros Inexistência de facto tributário Imposto de capitais
Sumário
Não havendo aprovação de contas em assembleia de socios, nem tendo sido postos a disposição dos socios os lucros emergentes das gerencias findas, não ha que pagar o imposto de capitais, nos termos do artigo 40, paragrafo unico, alinea a), do Codigo do Imposto de Capitais.