Deliberação Taxa Acto tributário Acto de liquidação Acto juridicamente inexistente Acto aparente Acto definitivo Instituto do azeite e produtos oleaginosos Imputação errada de acto a órgão colegial
Sumário
I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que efectivamente não foi tomada, configura-se acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação.
II - Incumbe ao Tribunal erradicar da ordem juridica aquela aparencia, declarando a referida inexistencia.