Prazo de recurso contencioso Juízo auxiliar
Sumário
Esta em tempo e e de conhecer o recurso interposto por requerimento entrado na repartição concelhia competente para receber a petição inicial (juizo auxiliar) e remetido ao tribunal de 1 instancia por onde correu o processo, embora seja o juiz do processo o de tribunal diferente, mas acumulando funções de judicatura em ambos.