Impugnação judicial Alçada Valor da causa Imposto municipal Contribuição industrial Tribunais das contribuições e impostos
Sumário
Para efeitos da alçada, definida no artigo 255 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, e de considerar tão-somente o valor de uma colecta municipal impugnada, embora função da contribuição industrial, cuja legalidade não e posta em causa nem mesmo discutivel conjuntamente.