Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 015475

Data
27/07/1966
Fonte
Decisão
Não tomar conhecimento.

Pedido Alçada Valor da causa


Sumário

O valor da causa e considerado em função da utilidade economica imediata do pedido. Sendo este um "beneficio" que se pretende obter, o seu valor e a quantia em dinheiro a ele equivalente.
Somente esses elementos importam na relação da causa com a alçada do tribunal.