Depósito bancário Presunção legal Deduções Encargo de herança Bens móveis Imposto sobre sucessões Incidência real Liquidação pela repartição de finanças
Sumário
I - O passivo e de deduzir apenas do montante dos bens que pagam imposto no processo.
II - Os depositos bancarios são tidos por dinheiro, no entendimento e efeitos do artigo 26 do
Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.