Tempestividade do recurso Recurso hierárquico necessário Prazo de recurso contencioso Prazo de recurso hierárquico
Sumário
Por força do paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, tem de considerar-se extemporaneo o recurso contencioso de acto proferido em resolução do recurso hierarquico necessario, quando este, sem prazo de interposição fixado na lei, tenha sido introduzido junto da autoridade competente depois de decorrido o prazo de 30 dias.