Tempestividade do recurso Rejeição do recurso contencioso Local de apresentação da petição
Sumário
E de rejeitar liminarmente o recurso cuja petição não deu entrada junto da autoridade recorrida dentro do prazo legal.
Tempestividade do recurso Rejeição do recurso contencioso Local de apresentação da petição
E de rejeitar liminarmente o recurso cuja petição não deu entrada junto da autoridade recorrida dentro do prazo legal.