Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 015439

Data
01/03/1967
Fonte
Decisão
Provido. nega provimento.

Matéria colectável Imposto de comércio e indústria Isenção de contribuição industrial Empresa termoelectrica portuguesa


Sumário

As empresas hidroelectricas isentas de contribuição industrial pagam o imposto de comercio e industria as camaras municipais sobre a importancia da contribuição industrial que seria devida se dela não estivessem isentas, calculada pela taxa de 3,5 por cento.