Acto confirmativo Ilegalidade de interposição do recurso Rejeição do recurso contencioso
Sumário
O acto confirmativo, que nada acrescenta ou altera ao acto confirmado, e por sua natureza, carecido de força executoria propria, pelo que, dado o disposto no artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, e irrecorrivel contenciosamente.