Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 015384

Data
18/05/1966
Relator
Honorio Barbosa
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Incidência Empresa concessionária Jogos de fortuna ou azar Imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar


Sumário

As empresas exploradoras de jogos de fortuna ou azar estão sujeitas ao imposto extraordinario para a defesa e valorização do ultramar.