Imposto de selo Interpretação restritiva Contrato promessa Cessão de quotas Analogia Lei fiscal
Sumário
I - No regime do Decreto-Lei n. 36608, de 24 de Novembro de 1947, a simples promessa de cessão onerosa de quotas sociais não esta sujeita ao selo do Decreto-
-Lei n. 27235, de 23 de Novembro de 1936.
II - A analogia não e aplicavel em materia de incidencia tributaria, cujas normas são de interpretação restritiva.