Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 015345

Data
27/04/1966
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Atribuições municipais Piscina municipal Contribuição predial Isenção de contribuição predial


Sumário

Uma piscina municipal esta compreendida na referencia do n. 2 do artigo 5 do Codigo da Contribuição Predial de 1913.