Erro nos pressupostos de direito Competência dos tribunais judiciais Usurpação de poder Ordem de conhecimento de vícios Reforma agrária Direito de reserva Reserva em sobreposição
Sumário
A demarcação de " reserva " de rendeiro que, sem motivo ponderoso devidamente justificado, não se efectuou em sobreposição a reserva do respectivo proprietario viola a lei por erro nos pressupostos de direito, mas não integra usurpação de poder.
A violação de lei por erro nos pressupostos de direito e vicio cuja prioridade, nos termos do artigo
57 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, e procedencias prejudicam o vicio de forma por falta de fundamentação.