Nulidade Execução fiscal Citação Sanação Sociedade anónima
Sumário
I - A citação, como representante legal de uma sociedade anonima, de um dos seus directores que terminara ja o periodo do seu mandato e não fora reeleito importa a falta de citação dessa sociedade.
II - A nulidade da falta de citação pode ser arguida pelos interessados ou conhecida oficiosamente pelo tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada, o que so se verifica com a intervenção do citando no processo.