Concordata Isenção pessoal Contribuição predial Isenção de contribuição predial Seminário
Sumário
I - Os seminários estão isentos de contribuição predial relativamente a todos os seus prédios afectos, ainda que indirectamente, à realização dos seus fins.
II - Conceito de "seminários" para efeitos do disposto no artigo VIII da Concordata celebrada entre a
Santa Sé e a República Portuguesa.