Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 015243

Data
16/02/1966
Relator
Lourenço Vasco
Fonte
Decisão
Provido.

Herdeiro Duplicação de colecta Liquidação Data Imposto sobre sucessões e doações Morte do usufrutuário Morte do herdeiro da nua-propriedade


Sumário

Não e de confirmar a liquidação do imposto sucessorio sobre um credito, levada a efeito a morte do seu usufrutuario, desde que a herdeira da nua-propriedade haja falecido em data anterior e por sua morte se tenha descrito o mesmo credito no respectivo processo de liquidação e cobrado imposto do seu herdeiro ou responsavel.