Ministério público Requerimento Despacho judicial Recurso obrigatório
Sumário
Quer na 1, quer na 2 instancia, o recurso obrigatorio não depende de interposição expressa por requerimento, sendo suficiente a sua interposição por simples despacho.
Ministério público Requerimento Despacho judicial Recurso obrigatório
Quer na 1, quer na 2 instancia, o recurso obrigatorio não depende de interposição expressa por requerimento, sendo suficiente a sua interposição por simples despacho.