Recurso contencioso Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Revogação do acto recorrido Isenção de direitos de importação
Sumário
Revogado o acto recorrido, o recurso fica, por tal motivo, sem objecto, circunstancia que, tornando impossivel o prosseguimento da lide, e determinativa da extinção da instancia do recurso.