Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido Isenção de direitos de importação
Sumário
A revogação do acto impugnado constitui facto superveniente que privando o recurso de objecto determina a extinção deste.
Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido Isenção de direitos de importação
A revogação do acto impugnado constitui facto superveniente que privando o recurso de objecto determina a extinção deste.