Terreno submerso por albufeira Matriz predial Colecta Contribuição predial Aproveitamento hidroeléctrico Discriminação do rendimento
Sumário
E de anular a inscrição matricial e colecta respectiva dos terrenos submersos em barragem para efeitos de aproveitamento hidroelectrico, na totalidade ou parcialmente quando apenas em parte produzindo rendimento colectavel, devidamente discriminado, na parte restante.