Desconto Usufruto Transmissão mortis causa Imposto sobre sucessões Anuidades Pronto pagamento
Sumário
No dominio do paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto de 24 de Maio de 1911 o desconto pelo pronto pagamento das anuidades do imposto devido pela transmissão do usufruto abrange tanto as anuidades vincendas como as vencidas.