Deliberação Câmara municipal Prédio rústico Objecto do recurso contencioso Posse administrativa Acto administrativo definitivo e executório
Sumário
O acto administrativo definitivo e executorio, susceptivel do correspondente recurso contencioso, a deliberação do orgão municipal competente que decretou a posse administrativa de um predio ao abrigo do disposto no artigo 1 do Decreto-Lei n. 275/76, de 13-04.