Incidente Questão prejudicial Reforma agrária Acto definitivo Processo gracioso Acto atributivo de reserva Acto ordenador
Sumário
I - Não e definitivo um despacho que não põe termo ao processo gracioso nem decide questão prejudicial ou incidente autonomo nele inserido.
II - E uma decisão de percurso da especie de ordenação do procedimento, aquela que concordando com uma proposta dos serviços, simultaneamente, manda que se cumpram os tramites necessarios a definição ulterior da relação juridico-administrativa concreta.