Compra e venda Prova documental Tradição Sisa Transmissão onerosa Promessa de compra e venda
Sumário
Improcede a acusação por falta de pagamento de sisa se se não prova documentalmente o contrato de compra e venda ou a transferencia ou transmissão onerosa, em simples promessa, por qualquer forma, de qualquer predio, com tradição.