Inquérito Processo disciplinar Audição do arguido Anulabilidade Vício de forma Acto punitivo Repreensão escrita
Sumário
I - E admissivel recurso de todos os despachos punitivos, seja qual for a pena aplicada.
II - As declarações prestadas pelo arguido em processo de inquerito não auferem as formalidades da audiencia e defesa do arguido em processo disciplinar.
III - A desnecessidade de instauração de processo disciplinar não obsta ao cumprimento previsto no n. 2.