Recurso per saltum Matéria de facto Matéria de direito Conhecimento oficioso Incompetência em razão da hierarquia Recurso jurisdicional Sisa Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo Competência dos tribunais tributários de 2 instância Transgressão
Sumário
A competência (em razão da hierarquia) para conhecer de recurso da sentença de tribunal tributário de 1 instância que não tenha como exclusivo fundamento matéria de direito, por também incluir discussão sobre matéria de facto, não cabe ao STA e sim ao Tribunal Tributário de 2 Instância.*