Recurso per saltum Matéria de facto Incompetência em razão da hierarquia Supremo tribunal administrativo
Sumário
O STA é incompetente em razão da hierarquia se, em recurso "per saltum", o recorrente pretende discutir matéria de facto.*
Recurso per saltum Matéria de facto Incompetência em razão da hierarquia Supremo tribunal administrativo
O STA é incompetente em razão da hierarquia se, em recurso "per saltum", o recorrente pretende discutir matéria de facto.*