Imposto de selo Contrato de exploração Hotel
Sumário
Não esta sujeito ao selo do Decreto-Lei n. 27235, de
23 de Novembro de 1936, o contrato pelo qual e concedida a exploração de um hotel durante uma epoca termal e mediante o pagamento de uma percentagem sobre a receita bruta como compensação da utilização de moveis, roupas e louças.