Prova Leilão Terreno Cooperativa agrícola Prazo de pagamento de sisa
Sumário
Improcede a acusação por violação do artigo 115, n. 3, do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações quando se fez a prova de que o terreno pertencente a uma cooperativa agricola foi vendido em leilão particular, e não com o formalismo ali prescrito.