Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 015053

Data
11/11/1964
Relator
Lourenço Vasco
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Imposto sobre sucessões e doações Transmissão para efeitos fiscais Transferência de fundos Conta conjunta


Sumário

Ha transmissão passivel de imposto sempre que se verifique deslocação de valores da conta do pai para a conta conjunta dele e de seu unico filho sem qualquer reciproca contraprestação.