Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 015044

Data
11/06/1981
Relator
Estelita de Mendonça
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Recurso contencioso Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Revogação do acto recorrido


Sumário

Interposto recurso contencioso contra um acto administrativo se este na pendencia do processo vier a ser revogado pela entidade, o processo fica sem objecto e e de julgar extinto por impossibilidade superveniente da lide.