Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 015029

Data
15/07/1964
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Taxa Contribuição industrial Isenção de imposto de transacções Contribuinte do grupo b


Sumário

Aplica-se a taxa de 1,17 por cento às empresas de moagem constituídas em sociedades anónimas que aproveitam da dispensa de liquidação do imposto de transacções.