Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 015010

Data
24/06/1964
Relator
Simões Correia
Fonte
Decisão
Provido.

Compra e venda Tradição Sisa Prédio urbano Forma devida


Sumário

O contrato de compra e venda de imoveis não titulado esta sujeito a sisa quando tenha havido tradição ou posse.