Ónus de prova Desvio de poder Presunção de legalidade do acto administrativo Isenção de direitos aduaneiros Interesse para a indústria nacional Mercadoria destinada a transformação Mercadoria destinada a incorporação Insuficiencia da produção nacional
Sumário
Para que a importação de uma mercadoria possa beneficiar da isenção de direitos e sobretaxa de importação, e indispensavel que essa mercadoria se destine a ser transformada ou incorporada pela industria nacional - o que não sucede se e apenas reembalada e recondicionada pela empresa importadora.