Recurso contencioso Fundamentação do acto administrativo Local de apresentação da petição
Sumário
I - O recurso deve considerar-se legalmente interposto se a petição foi apresentada em serviço afecto a autoridade recorrida e vocacionado para a encaminhar a despacho dessa autoridade.
II - Esta devidamente fundamentado o despacho que concorda com uma informação que da por reproduzido, com relatorio junto ao processo gracioso e no qual se especificam as razões de direito e considerações de facto da decisão.